5022306-82.2025.8.21.0019

Intimação

TJRS · Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo · Sentença

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5022306-82.2025.8.21.0019/RSEMBARGANTE: KARINE DAMIANI ADVOGADO(A): ESTEVÃO GOMES SOUSA LIMA (OAB DF031622) ADVOGADO(A): MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB DF029035) ADVOGADO(A): RAUL CELISTRE DE OLIVEIRA FREITAS (OAB DF082732) EMBARGANTE: LUIZ CARLOS FREITAS PORCHER ADVOGADO(A): ESTEVÃO GOMES SOUSA LIMA (OAB DF031622) ADVOGADO(A): MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB DF029035) ADVOGADO(A): RAUL CELISTRE DE OLIVEIRA FREITAS (OAB DF082732) EMBARGADO: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A): LAURENCE BICA MEDEIROS EMBARGADO: GESTÃO EMPRESARIAL SILVANO E GESSLER LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO (OAB RS058311) ADVOGADO(A): MILENA SCHROER RODRIGUES (OAB RS057230) SENTENÇA Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) desconstituir definitivamente o auto e o termo de arrecadação falimentar, bem como qualquer ato de penhora, bloqueio ou constrição oriundo do Processo de Falência nº 5001345-28.2022.8.21.0019 e do Incidente nº 5016761-02.2023.8.21.0019, incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 42.139 do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre/RS (apartamento residencial nº 303 do Edifício Uruguaiana, localizado na Rua Uruguaiana, nº 151, bairro Menino Deus, Porto Alegre/RS); b) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar o cancelamento de toda e qualquer anotação restritiva lançada na matrícula nº 42.139 por ordem deste Juízo da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS; c) determinar a expedição de mandado ao Cartório do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre/RS para a averbação do cancelamento dos gravames decorrentes do processo falimentar e dos incidentes executórios correlatos; d) determinar a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS (com remessa de cópia da presente sentença), solicitando as providências cabíveis para a baixa, cancelamento e exclusão de eventuais ordens de sequestro ou arresto criminal decretadas nos autos da Ação Penal nº 5040505-72.2019.4.04.7100 e incidentes assecuratórios correlatos em relação ao imóvel de matrícula nº 42.139 da 5ª Zona de Porto Alegre/RS (antiga matrícula nº 41.065 da 2ª Zona); e) condenar a embargada Massa Falida de Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda., com fundamento no princípio da causalidade (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça), ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargantes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários deverão ser classificados na falência, na ordem legal do art. 84, da Lei 11.101/2005.