5022276-20.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022276-20.2026.4.04.7100/RS AUTOR: RAQUEL LUISA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.. A parte autora alega que, em 12/2022, ocorreu a portabilidade unilateral do pagamento do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 197.833.569-2, arrolando no polo passivo o Banco SICOOB (evento 1, INIC1). Aduz ainda que: "O próprio Sicoob admite ser a instituição financeira credenciada junto ao INSS para a prestação dos serviços de pagamento de benefícios, integrando a cadeia operacional junto ao Banco Agibank — tanto que os créditos do benefício foram processados sob o código do Banco Sicoob (código 756)" (fl. 2 do evento 43, RÉPLICA1). Todavia, examinando o Histórico de Créditos concernente ao benefício em questão (evento 1, HISTCRE6), não se vislumbra a portabilidade unilateral dos pagamentos do benefício previdenciário da parte autora para outra instituição financeira, considerando que estes sempre foram efetuados no Banco 121, ou seja, no Banco Agibank S.A.. 1. Por essa razão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC), comprove a efetiva ocorrência da portabilidade unilateral do pagamento do seu benefício benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.833.569-2) para o Banco SICOOB, a partir de 12/2022, conforme consignado na exordial. 2. Outrossim, com espeque nos princípios da celeridade e da economia processual, intime-se o INSS para que, no mesmo prazo de 10 dias, junte aos autos a integralidade do histórico de Alteração de Benefício (AB) do benefício previdenciário NB 197.833.569-2 da parte autora. 3. Com ou sem aproveitamento, façam-se autos conclusos para exame previamente ao encaminhamento para sentença.