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Publicações do processo
5022266-93.2026.4.03.6100
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022266-93.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: BLONDESALAD COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR - SP246538 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Id 597350057: é faculdade do contribuinte efetuar o depósito judicial de tributo cuja legitimidade pretende questionar, para o fim de suspender a sua exigibilidade, nos moldes do que prescreve o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, enquanto discute o mérito da exação fiscal. Nada mais requerido, venham conclusos para julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto
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