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TRF2 · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022248-60.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MOACYR DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A): MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA (OAB RJ111454) ADVOGADO(A): MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO (OAB RJ105131) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, desconsidero a manifestação contida no evento 90 (Petição 1), por não guardar pertinência com o presente feito. Outrossim, homologo os cálculos apresentados pelo INSS no evento 90 (ANEXO2). Por fim, diante da juntada, no evento 83 (CONHON2), do contrato de prestação de serviços advocatícios, defiro o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%. À Secretaria, para expedição do requisitório. Após, venham conclusos para transmissão.
TRF2 · 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022248-60.2024.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGEL REQUERENTE: MOACYR DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A): MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA (OAB RJ111454) ADVOGADO(A): MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO (OAB RJ105131) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 25/08/2026 - PETIÇÃO
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