5022212-52.2021.8.21.0027

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022212-52.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE: TATIANA MOREIRA BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: LUSIANE MILITAO FLORES (Sucessor) ADVOGADO(A): EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO(A): CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) ADVOGADO(A): LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) EXEQUENTE: ALCINDO MILITAO LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A): EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO(A): CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) ADVOGADO(A): LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) EXEQUENTE: SANDRA REGINA MILITAO MACIEL LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO(A): LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) ADVOGADO(A): CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) EXEQUENTE: MARILICE TEREZINHA MILITAO MACIEL COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A): EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO(A): LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) ADVOGADO(A): CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) EXEQUENTE: MAIRENE DE FATIMA MILITAO MACIEL (Sucessor) ADVOGADO(A): EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) ADVOGADO(A): CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) ADVOGADO(A): LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) EXEQUENTE: CRISTIANE DA LUZ MACHADO RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) EXEQUENTE: MARCELO DA LUZ MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) EXEQUENTE: SIRLEI DA LUZ MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) EXEQUENTE: MARCO DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) EXEQUENTE: JORGE DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) EXEQUENTE: NILTO DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) EXEQUENTE: CLECI DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) EXEQUENTE: SILVIO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) EXEQUENTE: ERONDINE MARIA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) EXEQUENTE: MARIA HELENA CARRARO BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: RAYMUNDA MELLO VERAS ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: RODRIGO MOREIRA BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: LUCIANO MOREIRA BARBOSA (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: VERA LUCIA BARBOSA FELIPINI (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: DALVA BARBOSA GELMINI (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: DALTRO RODRIGUES BARBOSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: BENTA MARIA BARBOSA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE: ANAYR RODRIGUES BARBOSA (Sucessão) ADVOGADO(A): FERNANDA MIKALAUSCAS DE CASTRO (OAB RS044969) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE: ALZIRA DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) ADVOGADO(A): FERNANDA MIKALAUSCAS DE CASTRO (OAB RS044969) EXEQUENTE: CATARINA DA SILVA MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) ADVOGADO(A): FERNANDA MIKALAUSCAS DE CASTRO (OAB RS044969) EXEQUENTE: MARIA MILITAO MACIEL (Sucessão) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) ADVOGADO(A): FERNANDA MIKALAUSCAS DE CASTRO (OAB RS044969) EXEQUENTE: MARIA VERONICA TEIXEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) ADVOGADO(A): FERNANDA MIKALAUSCAS DE CASTRO (OAB RS044969) EXEQUENTE: MARTA HELENA FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) ADVOGADO(A): FERNANDA MIKALAUSCAS DE CASTRO (OAB RS044969) EXEQUENTE: NELY PERES ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) ADVOGADO(A): FERNANDA MIKALAUSCAS DE CASTRO (OAB RS044969) EXEQUENTE: IVONIR MARIA PENNA (Espólio) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) ADVOGADO(A): FERNANDA MIKALAUSCAS DE CASTRO (OAB RS044969) EXEQUENTE: JANDIRA DOS SANTOS FELIX (Sucessão) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ COSTA DIAS TEIXEIRA (OAB RS036291) ADVOGADO(A): FERNANDA MIKALAUSCAS DE CASTRO (OAB RS044969) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A decisão proferida no evento 525.1 indeferiu o pedido de restituição de valores formulado pela exequente Dalva Barbosa Gelmini, assentando-se na premissa de que a apreciação de eventuais incorreções ou retenções nos descontos de IPE Previdência e IPE Saúde inseridos no ofício requisitório competiria ao Juízo da Central de Expedição e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sobrevindo manifestação da Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios do TJRS nos autos do Precatório nº 5056151-17.2025.8.21.7000 (juntada nos eventos 524.1 e 590.1), no sentido de que refoge à atribuição administrativa daquele órgão alterar o que restou definido no juízo da execução por se tratar de matéria de cunho eminentemente jurisdicional, restou configurado fato novo processual que enseja a reconsideração do provimento anterior. 1. Com efeito, a fim de evitar a perpetuação de conflito negativo de atribuições e assegurar a efetiva prestação jurisdicional à credora – que atendeu rigorosamente às orientações procedimentais emitidas –, RECONSIDERO a decisão do evento 525.1 no tocante à competência e assumo a análise do incidente relativo à restituição das retenções legais efetuadas no pagamento da parcela preferencial. 2. Diante disso, intime-se a parte executada (IPE-PREV/Procuradoria-Geral do Estado) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente sobre os termos da petição do evento 590.1 e sobre o mérito do pedido de restituição das retenções de IPE Previdência e IPE Saúde formulado pela sucessora Dalva Barbosa Gelmini. 3. Com a juntada da manifestação do executado (ou decorrido o prazo in albis), venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências legais.