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5022212-30.2026.4.03.6100

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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022212-30.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: ORLANDO CESAR DE OLIVEIRA BARRETTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA CARVALHO DE MELLO - SP332793-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP65330 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Intimem-se às partes para ciência da decisão proferida no processo de Agravo de Instrumento, juntada nestes autos eletrônicos. Promovida a vista dos autos ao Ministério Público Federal, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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