5022195-77.2026.8.24.0020

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5022195-77.2026.8.24.0020/SC AUTOR: BARBARA TAVARES DAGOSTIN ADVOGADO(A): GUILHERME CONSTANTINO GOMES (OAB SC071512) ADVOGADO(A): ENZO TAVARES TRENTO DAGOSTIN (OAB SC063245) DESPACHO/DECISÃO A competência do Juizado Especial Cível prevista na Lei n.º 9.099/95 é inicialmente relativa, na medida em que a parte pode, quando preenchidos os requisitos legais, optar por ajuizar a demanda perante o Juizado Especial ou outro Juízo competente. Entretanto, tal opção é feita antes do ajuizamento da demanda. Uma vez feita a escolha, ajuizando-se a demanda num ou noutro Juízo, opera-se o instituto da prevenção, o qual expurga o direito de opção da parte, pois torna como único juízo competente aquele no qual a ação foi originalmente distribuída - ressalvadas as exceções previstas na parte final do art. 43 do Código de Processo Civil: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Desconsiderar a regra acima mencionada, mesmo que a requerimento da parte, implicaria em ofensa ao princípio do juiz natural, pois permitiria que a parte, a depender do sentido dos pronunciamentos judiciais (favoráveis ou desfavoráveis), escolhesse indeterminadamente o juiz que julgaria sua pretensão. Já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO COMUM. PEDIDO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. "DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA." - ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O INCONFORMISMO FRENTE À NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É MOTIVO HÁBIL A JUSTIFICAR UMA EXCEÇÃO À APLICABILIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA INTERNA. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5012959-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025)." Desse modo, ausentes os pressupostos legais aptos a amparar a pretensão, não há fundamento jurídico que autorize o seu acolhimento. Por isso, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. INTIME-SE a parte autora para que cumpra integralmente o determinado no evento 18 ou recolha as custas iniciais.