5022160-69.2024.8.24.0091

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5022160-69.2024.8.24.0091/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRIDO: VANIA MARIA DE SOUZA ROUSSENQ (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO ROUSSENQ (OAB SC007870) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS EM VERBAS REMUNERATÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS LIMITADA AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE DELIMITOU A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO REMUNERADO, SEM FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO, IMPLÍCITO OU LOGICAMENTE DECORRENTE QUANTO À INTEGRAÇÃO DA VERBA EM OUTRAS PARCELAS. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, AMPLIOU A CONDENAÇÃO PARA ABRANGER REFLEXOS NÃO REQUERIDOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO PELO ÓRGÃO AD QUEM, MEDIANTE DECOTE DO EXCESSO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC. CAUSA MADURA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS SENTENCIAIS NÃO IMPUGNADOS, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS REMUNERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade parcial da sentença, na parte em que condenou o Município de Florianópolis ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação sobre o terço constitucional de férias e sobre a gratificação natalina, por configurar julgamento extra petita, em violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil; decotar do dispositivo sentencial a referida condenação, adequando o julgado aos estritos limites do pedido formulado na petição inicial. Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.