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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau · Sentença
Notificação Nº 5022104-23.2026.8.24.0008/SCNOTIFICANTE: RENITA PONATH ADVOGADO(A): MARCIO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ135384) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência formulado pelo autor, nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC. Custas dispensadas. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da ausência de oferecimento de defesa técnica nos autos. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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