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TRF3 · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022084-10.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES - SP245838 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FAUSTO ROMERA - SP261331 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUANA CAROLINI BUENO FERREIRA - SP377072 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Id 599882462. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, sob o argumento de que a decisão que indeferiu a liminar foi omissa com relação à demonstração da distorção da alíquota devida, aos precedentes invocados e ao “periculum in mora”. Sustenta que a inclusão do Pis e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo altera o conceito de receita bruta. Pede que os embargos sejam acolhidos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a decisão Id 599217988 foi clara e fundamentada. Assim, se a parte embargante entende que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Rejeito, pois, os presentes embargos de declaração. Int.
TRF3 · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022084-10.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA., JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES - SP245838 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FAUSTO ROMERA - SP261331 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUANA CAROLINI BUENO FERREIRA - SP377072 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Id 599882462. Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, sob o argumento de que a decisão que indeferiu a liminar foi omissa com relação à demonstração da distorção da alíquota devida, aos precedentes invocados e ao “periculum in mora”. Sustenta que a inclusão do Pis e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo altera o conceito de receita bruta. Pede que os embargos sejam acolhidos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a decisão Id 599217988 foi clara e fundamentada. Assim, se a parte embargante entende que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Rejeito, pois, os presentes embargos de declaração. Int.
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