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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3358805/SC (2026/0346565-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ARIEL OELINTON FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE:ANDREIA RODRIGUES ADVOGADO:HUGO LEANDRO DA SILVA - SC053860 AGRAVADO:ATILINO FIGUEIRO ADVOGADOS:CESAIR BARTOLAMEI - SC002774 REINALDO MOMBELLI - SC006464
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