5022048-25.2022.8.08.0024

Intimação

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5022048-25.2022.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: NELIDA SUNTA FIOROT LOPES Endereço: Rua Pedro Busatto, 560, apto 704, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-470 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 12 ANDAR, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da decisão de ID 94432011, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial fixando o saldo remanescente em R$ 8.788,49. Sustenta o embargante a existência de omissão e erro material, haja vista que a decisão deixou de abater do débito apurado de R$ 17.113,45 o depósito parcial efetuado em 26/11/2024, no valor de R$ 2.389,33 (ID 55295880), do que resultaria o saldo remanescente real de R$ 6.399,16. Intimada, a exequente manifestou-se no ID 103268675 concordando com o erro material apontado e requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores consignados nos autos. É o relatório, DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. Verifica-se que a decisão de ID 94432011 homologou a conta da Contadoria Judicial (ID 77328052), a qual abateu apenas o depósito inicial de R$ 8.324,96 (ID 43153528), omitindo a apreciação do comprovante de depósito de ID 55295880 (R$ 2.389,33), realizado em 26/11/2024. A ausência de abatimento de depósito judicial efetivamente comprovado constitui omissão e erro material de cálculo, perfeitamente sanáveis pela via dos aclaratórios, inclusive com atribuição de efeitos infringentes, a teor do art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil. Apurado o débito total de R$ 17.113,45 e descontados os depósitos comprovados nos autos (R$ 8.324,96 e R$ 2.389,33, que somam R$ 10.714,29), o saldo devedor remanescente correto à época da conta era de R$ 6.399,16. Ademais, constata-se que a instituição financeira procedeu à complementação do depósito do valor remanescente de R$ 6.399,16 no ID 101162064, bem como reapresentou a guia do valor incontroverso de R$ 2.389,33 no ID 101162063, perfazendo a quitação integral do montante exequendo. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com concessão de efeitos infringentes, para: RETIFICAR o dispositivo da decisão de ID 94432011, passando a constar que o saldo devedor remanescente homologado em favor da exequente corresponde a R$ 6.399,16 (atualizado até 29/08/2025); DECLARAR integralmente satisfeito o débito exequendo, ante os depósitos efetuados nos IDs 55295880, 101162063 e 101162064. JULGAR EXTINTA extinção da execução/cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. DETERMINO, em consequência, a expedição de alvará/ordem de transferência eletrônica em favor da exequente NÉLIDA SUNTA FIOROT LOPES (ou de sua patrona com poderes específicos), quanto à totalidade dos depósitos vinculados a este processo (IDs 55295880, 101162063 e 101162064), observando-se os dados bancários fornecidos na petição de ID 103268675. P., R. e I. Arquive-se. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15862424 Petição Inicial Petição Inicial 22071111395969000000015268105 15862426 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22071111400018700000015268757 15862431 comprovante de residencia Documento de comprovação 22071111400049300000015268762 15862437 declaração de residencia Documento de comprovação 22071111400073900000015268768 15862438 declração hipossuficien Documento de comprovação 22071111400107700000015268769 15862439 CONVERSA WHATSAPP BANCO PAN.docx 2.docx PDF Documento de comprovação 22071111400132200000015268770 15862441 CONVERSA WHATSAPP BANCO PAN.docx PDF Documento de comprovação 22071111400156100000015268772 15862444 EXTRATO INSS Documento de comprovação 22071111400179700000015268775 15863342 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22071111544349100000015269193 16053226 Despacho Despacho 22071800375344500000015271913 16053209 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22071812145787800000015450218 16053226 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22071800375344500000015271913 16987922 Petição (outras) Petição (outras) 22082120073583000000016341479 16987923 Comprovante-18-08-2022_16-35-55 Documento de comprovação 22082120073608700000016341480 16987924 historico-creditos (1) Documento de comprovação 22082120073625800000016341481 16987925 id deposito Documento de comprovação 22082120073650300000016341482 17007954 AR - BANCO PAN SA. Aviso de Recebimento (AR) 22082217500046500000016360382 17007598 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22082217500120700000016360376 17141732 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22082515581070600000016488829 17671202 Petição (outras) Petição (outras) 22091411325064900000016993660 17671904 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de comprovação 22091411325078700000016993662 18072517 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22092713281325000000017378458 18125103 Despacho Despacho 22093015282485200000017428353 18125103 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22093015282485200000017428353 18214342 Ofício Ofício (Outros) 22100515375863000000017514510 18688715 AR - BANCO PAN S.A. 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Juntada 23030915015532800000021651187 22549406 Decisão Monocrática (10)- proc.5022048-25.2022.8.08.0024 Outros documentos 23030915015548600000021651683 22550058 M.DIGITAL RECEBIDO Certidão - Juntada 23030915062689100000021652384 22550065 Decisão Monocrática (10)- proc.5022048-25.2022.8.08.0024 Outros documentos 23030915062741300000021652391 22550438 M.DIGITAL RECEBIDO Certidão - Juntada 23030915121878400000021653163 22550446 M.DIGITAL - REC. -Ofício (16)- 5022048-25.2022.8.08.0024 Outros documentos 23030915121891300000021653170 24947110 Sentença Sentença 23051014385885800000023936973 25299164 RESPOSTA OFÍCIO 195.2022 Certidão - Juntada 23051714275394900000024272876 25299188 RESPOSTA OFICIO 195.2022 - INSS Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23051714275417900000024272900 25299183 RESPOSTA OFICIO 195.2022 - ANEXO - INSS Outros documentos 23051714275436200000024272895 25306798 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051715232872400000024280380 26182677 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23060518090219600000025111927 26304787 Certidão Certidão 23060716395291100000025228877 26305607 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060716415125000000025228897 31506119 Decurso de prazo Decurso de prazo 23092717060611200000030172804 34635031 Sentença Sentença 23121914415338200000033127573 34635031 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121914415338200000033127573 39225778 Petição (outras) Petição (outras) 24030615145118300000037453479 39225797 CGJ-ES - ATM.dano materialpdf Documento de comprovação 24030615145146800000037453498 39225799 CGJ-ES - ATM dano moral Documento de comprovação 24030615145165500000037453500 41229122 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24041208295236900000039322427 43153526 Petição (outras) Petição (outras) 24051509050148000000041125460 43153527 comprovarespontaneocondenacao_comprovarcumprimentodesentenca585619 Petição (outras) em PDF 24051509050162200000041125461 43153528 comprovantedepositoted_032024042300000046 Documento de comprovação 24051509050177500000041125462 43153529 80db962a61054f8b8623afa1d396a6b9 Documento de comprovação 24051509050204800000041125463 43153530 752992338inibicao Documento de comprovação 24051509050228100000041125464 43153531 1003249_susp Documento de comprovação 24051509050254000000041125465 43153533 10955569_3529922936 Documento de comprovação 24051509050276600000041125467 44364531 Petição (outras) Petição (outras) 24060617072828400000042261388 44631048 Despacho Despacho 24061720264925300000042509865 45866790 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070214194531600000043663156 47099968 Petição (outras) Petição (outras) 24072212501026100000044807445 47101107 prazo_226656 Petição (outras) em PDF 24072212501045200000044808429 47234291 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24072316524995800000044932674 47235289 CGJ-ES - ATM.dano moral 2307pdf Documento de comprovação 24072316525029200000044933568 47235293 CGJ-ES - ATM.dano material remanescente pdf Documento de comprovação 24072316525054200000044933572 47237154 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24072316592515400000044934624 47237163 CGJ-ES - ATM.dano moral 2307pdf Documento de comprovação 24072316592636100000044934633 47237165 CGJ-ES - ATM.dano material remanescente pdf Documento de comprovação 24072316592660900000044934634 47237168 PLANILHA DEMONSTRATIVO DESCONTOS Documento de comprovação 24072316592685900000044934637 47237173 historico-creditos (1) t Documento de comprovação 24072316592739500000044934642 45263956 ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Certidão - Juntada 24072413244206800000043098776 47282934 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072413475267800000044978126 53088044 Despacho Despacho 24102117432923000000050370906 54094538 Petição (outras) Petição (outras) 24110608230279000000051290491 54094539 impugnacaopan1003249parametrosincontroversoapontadoremessaacontadoria Petição (outras) em PDF 24110608230292600000051290492 54094540 planilhadedebitosjudiciaispdfmorais1003249 Documento de comprovação 24110608230309400000051290493 54094541 planilhadedebitosjudiciaispdfmateriais1003249 Documento de comprovação 24110608230328300000051290494 54094542 comprovantedepositoted_032024042300000046 Documento de comprovação 24110608230340500000051290495 54094544 atosconstitutivosbancopan_compress12 Documento de comprovação 24110608230358200000051290497 54094545 procuracaoesubstabelecimentopan2024_compressed Documento de comprovação 24110608230380600000051290498 54094699 Petição (outras) Petição (outras) 24110608454657000000051290649 54094700 impugnacaopan1003249parametrosincontroversoapontadoremessaacontadoria Petição (outras) em PDF 24110608454666900000051290650 54094702 planilhadedebitosjudiciaispdfmorais1003249 Documento de comprovação 24110608454682700000051290652 54095855 planilhadedebitosjudiciaispdfmateriais1003249 Documento de comprovação 24110608454697800000051290655 54095856 comprovantedepositoted_032024042300000046 Documento de comprovação 24110608454721500000051291706 54095858 atosconstitutivosbancopan_compress12 Documento de comprovação 24110608454736700000051291708 54095859 procuracaoesubstabelecimentopan2024_compressed Documento de comprovação 24110608454758900000051291709 55295876 Petição (outras) Petição (outras) 24112614192205500000052393824 55295879 peticaocomprovantegarantia_juntarcomprovantedepagamento585619 Petição (outras) em PDF 24112614192215300000052393827 55295880 bb30_merged Documento de comprovação 24112614192231100000052393828 55295882 atosconstitutivosbancopan_compress12 Documento de comprovação 24112614192252600000052393830 55295885 procuracaoesubstabelecimentopan2024_compressed Documento de comprovação 24112614192280800000052393833 55327200 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112617101057700000052422102 60771353 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071564906 62098356 Petição (outras) Petição (outras) 25012819103182000000055151768 62098357 CGJ-ES - ATM dano moral.28012025pdf Documento de comprovação 25012819103210400000055151769 62098360 CGJ-ES - ATM.dano material remanescente 28012025 Documento de comprovação 25012819103227500000055151772 62098361 PLANILHA DEMONSTRATIVO DESCONTOS Documento de comprovação 25012819103242000000055151773 62098374 historico-creditos (1) t Documento de comprovação 25012819103261500000055151784 71702256 Habilitação nos autos Petição (outras) 25062614292210600000063668261 71702258 Kit de Representação Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062614292228400000063668263 71940786 Despacho Despacho 25063017550780400000063879088 71940786 Despacho Despacho 25063017550780400000063879088 77328052 Certidão - Contadoria Certidão - Contadoria 25082916294631200000073306155 77329857 TOTAL DO DEBITO REMANESCENTE A PAGAR PELO REQUERIDO - BANCO PAN Cálculos 25082916294644700000073307660 77329858 ATUALIAÇÃO DOS DANOS MATERIAS - NELIDA Cálculos 25082916294664300000073307661 77329860 ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NELIDA Cálculos 25082916294690500000073307663 78982581 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091915202397800000074817064 79271386 Petição (outras) Petição (outras) 25092412115083600000075081082 79922856 Petição (outras) Petição (outras) 25100210535528500000075675338 79922858 calculos banco Documento de comprovação 25100210535548800000075675340 86707953 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000091181406 94432011 Sentença Sentença 26040610072382600000086686006 99467141 Intimação - Diário Intimação - Diário 26061212555583400000093752537 100310360 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26062315001791200000094523163 100871985 Decurso de prazo Decurso de prazo 26070100045803800000095034539 101162060 Petição (outras) Petição (outras) 26070316121146500000095297045 101162063 COMPROVANTE NELIDA Documento de comprovação 26070316121166500000095297048 101162064 COMPROV NELIDA Documento de comprovação 26070316121188600000095297049 102496983 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26072116104253400000096515206 102498161 Intimação - Diário Intimação - Diário 26072116132644200000096515233 103268675 Contrarrazões Contrarrazões 26073015370962000000097218832 105227393 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26082608291965700000099003445