5022040-71.2025.8.21.0027

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022040-71.2025.8.21.0027/RS RECORRENTE: JOAO LUIS COCCO FACCIN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA MARILIA MACHADO FINAMOR GUIDOLIN (OAB RS051187) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) DESPACHO/DECISÃO Homologo a desistência apresentada (122.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ordenando a remessa à origem para as providências cabíveis. Registre-se que a homologação de desistência não enseja a condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, aliás, julgados desta 3⁠ª. Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ANTERIOR À DATA DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, n.º 71009647181, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-10-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL NÃO ANALISADO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Recurso Inominado, n.º 50112583220228210052, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 09-11-2023) À origem. Intimem-se.