5022037-73.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5022037-73.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO: GYSLAINE MOTTA DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNA ELOYSA ECKERT (OAB PR107910) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE VIZIVALI. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL COMO PROFESSOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente para pleitear indenização por danos morais decorrentes da negativa de expedição de diploma pelo Programa Especial de Capacitação Docente da Faculdade Vizivali. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exequente possui legitimidade ativa para executar o título judicial em face da União, o que depende da comprovação de seu vínculo formal como professora no momento da matrícula no referido curso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme o título judicial transitado em julgado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006 e a tese firmada no Tema 928 do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade ativa para executar a União depende da comprovação do exercício da função de professora com vínculo formal no momento da matrícula. 4. A declaração unilateral de que a exequente exerceu funções docentes em 2006 não é suficiente para comprovar o vínculo formal, especialmente por não indicar a data de início da atividade e por carecer de outros elementos de prova, como contrato ou recibos de pagamento. 5. Os documentos dos autos demonstram que, no período de janeiro a outubro de 2006, correspondente à época da matrícula, a exequente estava contratada como guia de turismo, o que afasta a condição de docente com vínculo formal. 6. Diante da ausência de comprovação de vínculo formal como professora no momento da matrícula, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente e a consequente extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Em razão da extinção do feito por ilegitimidade ativa, cabe à exequente arcar com os ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.