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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022021-68.2026.8.24.0020/SC EXEQUENTE: EDERSON PRESALINO ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) DESPACHO/DECISÃO Fica estendido à presente demanda o benefício da justiça gratuita deferido no principal. Determino a intimação do réu de forma pessoal, para que cumpra a obrigação de fazer, em 15 dias, na forma da súmula 410 do STJ, sob pena de incidir na multa diária estabelecida na tutela de urgência deferida no evento 41 do principal. Considerando o cadastro de domicílio eletrônico do requerido juntamente ao Poder Judiciário, bem como a Resolução CNJ nº 455/2022, determino por este ato sua intimação nos moldes acima.
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