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TJRS · Secretaria da 2ª Câmara Criminal · Ato ordinatório
Apelação Criminal Nº 5022004-23.2024.8.21.0008/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022004-23.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) APELANTE: SUELEN ANDRESSA MIRANDA MARQUES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANDRE SFREDO GONCALVES JUNIOR (OAB RS125611) ADVOGADO(A): MARCELO WOJCIECHOWSKI DORNELES DA SILVA (OAB RS078267) ATO ORDINATÓRIO Constatada a interposição de apelação requerendo a apresentação de razões na forma do art. 600, § 4º do CPP, intimo a defesa para manifestação nesta instância e, após, ao MP para contrarrazões.
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