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Publicações do processo
5021980-85.2026.8.24.0090
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021980-85.2026.8.24.0090/SCAUTOR: CRISTIANI MATOS CARDOSO ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) SENTENÇA À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar contradição, limitando a condenação às parcelas não abarcadas pela prescrição, na forma da presente fundamentação. Mantidas as demais cominações. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
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