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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021938-86.2021.8.24.0033/SCEXEQUENTE: ELIANDRO POLIDORO ADVOGADO(A): FELIPE BARWINSKI PEREIRA (OAB SC034410) ADVOGADO(A): ALCY NELSON DA SILVA NETO (OAB SC022598) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Desde já, advirto à embargante que a oposição de novos embargos de declaração, sob os mesmos fundamentos, implicará a aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) ou mesmo má-fé processual (art. 80 do CPC). Publique-se. Intimem-se.
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021938-86.2021.8.24.0033/SCEXEQUENTE: ELIANDRO POLIDORO ADVOGADO(A): FELIPE BARWINSKI PEREIRA (OAB SC034410) ADVOGADO(A): ALCY NELSON DA SILVA NETO (OAB SC022598) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Revogo as constrições porventura autorizadas no curso do processo. Para tanto, oficie(m), conforme necessário, para a cessação de tais medidas. Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da LJE. Eventual requerimento de concessão da gratuidade judiciária será analisada oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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