Processo 5021930-52.2025.8.24.0039

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021930-52.2025.8.24.0039/SCAUTOR: ROBSON WILLIAM SILVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO BORGES ESPINOZA (OAB SC043328) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos

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