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Publicações do processo
5021899-65.2020.8.24.0020
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- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJSC - Tubarão - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Tubarão - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TUBARÃO VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TUBARÃO Autos nº. 5021899-65.2020.8.24.0020 Processo nº: 5021899-65.2020.8.24.0020 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): MAICO DUTRA Vistos para decisão. Trata-se de processo de execução penal aforado para fiscalização do cumprimento da reprimenda imposta a Maico Dutra. Considerando a oposição de embargos de declaração pela parte defesa do executado , dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, manifeste-se acerca do recurso, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Fabiano Antunes da Silva Juiz de Direito Data da assinatura digital**
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