5021816-38.2026.8.21.0015

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021816-38.2026.8.21.0015/RS AUTOR: SUL BRASIL CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): DEMETRIUS BARRETO TEIXEIRA (OAB RS104631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sul Brasil Centro de Lazer e Eventos LTDA em desfavor do Município de Gravataí, em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a declaração da nulidade das certidões de dívida ativa 2335/2021 e 2336/2021, cuja cobrança está sendo realizada nos autos da execução fiscal autuada sob o nº 5021350-20.2021.8.21.0015. Para fundamentar suas pretensões, arguiu, em síntese, que não pode ser responsabilizada pelos tributos inadimplidos em nome da empresa por ela sucedida, até porque, quando da constituição dos débitos, tal empresa já não desenvolvia qualquer atividade, de modo que o fisco não teria procedido corretamente quando do lançamento dos tributos e da inscrição em dívida ativa respectiva. Nessa feita, também pediu, a título de tutela de urgência, a suspensão dos atos executivos de caráter irreversível ou de difícil reversão nos autos da demanda executiva (ev. 1). Observo, porém, que o instrumento de mandato apresentado pela parte autora é datado de 31/10/2024 (ev. 1.2), de sorte que não se está diante de situação de urgência que inviabilize aguardar a manifestação da parte adversa. Postergo, pois, o exame do pedido de concessão de tutela de urgência para após a oitiva da parte demandada, que deverá ser intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Ressalto que o prazo de contestação fluirá depois da apreciação da tutela de urgência.