Processo 5021799-38.2019.8.24.0023

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021799-38.2019.8.24.0023/SCEXECUTADO: EDERSON DE AVILA ADVOGADO(A): RODRIGO MARGUARDT (OAB SC037552) ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB SC025265) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré executividade para reconhecer a

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