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TRF2 · GABINETE 09 · Outros
Processo 5021754-08.2023.4.02.5110 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/09/2026.
TRF2 · SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 5021754-08.2023.4.02.5110/RJ APELANTE: SIDNEI PEREIRA ROSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS (OAB RJ099768) ADVOGADO(A): ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA (OAB RJ076249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por SIDNEI PEREIRA ROSA, visando à reforma da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal. A execução fiscal, que ensejou o oferecimento dos embargos, tem por objeto a cobrança de multa administrativa, como se verifica pela Certidão de Dívida Ativa constante do evento 1 - CDA2 do processo 5012377-81.2021.4.02.5110, não sendo da competência da Turma Especializada em tributário. Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
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