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TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021753-96.2026.4.04.7200/SCAUTOR: EDISON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE LIMA TORRES DOS REIS (OAB SC070690) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.
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