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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5021737-31.2024.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50217373120248240020/SC)RELATOR: OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) APELANTE: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) APELADO: AMANDA MACEDO NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIESER GONCALVES SA (OAB SC016992) ADVOGADO(A): JONAS PACAGNAN VIEIRA (OAB SC045262) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 27 - 10/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 26 - 10/09/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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