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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021736-41.2026.8.21.0026/RS EXEQUENTE: HILÁRIO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HILÁRIO MACHADO DOS SANTOS (OAB RS022218) ADVOGADO(A): TIAGO AGNES MACHADO DOS SANTOS (OAB RS102402) EXEQUENTE: TIAGO AGNES MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HILÁRIO MACHADO DOS SANTOS (OAB RS022218) ADVOGADO(A): TIAGO AGNES MACHADO DOS SANTOS (OAB RS102402) EXECUTADO: TERESINHA FATIMA DUARTE ADVOGADO(A): MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA (OAB RS089308) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerida para que providencie no pagamento do valor apurado (R$ 6.030,49), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do novo CPC. Destaco que não são devidos honorários, em 1º grau de jurisdição, no sistema do Juizado Especial Cível, considerando o previsto em Lei Especial (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Por isso, em caso de não pagamento no prazo, não serão computados honorários.
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