5021715-48.2024.8.21.0022

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021715-48.2024.8.21.0022/RS AUTOR: ALINE CHIESA GONCALVES ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA (OAB GO062071) RÉU: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A): MARCELO DUARTE (OAB MG082351) RÉU: MIDWAY S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RS114548A) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) ADVOGADO(A): MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA (OAB SP489596) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO 1. Da renúncia ao mandato e intimação pessoal da autora O advogado Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB/GO 62.071) renunciou ao mandato outorgado pela parte autora em 04/08/2026, comprovando a prévia comunicação à mandante nos termos do art. 112, caput, do CPC. Intime-se a autora, pessoalmente, no endereço constante dos autos (Avenida Dezessete de Abril, nº 2289, Benjamin Constant, Arroio do Padre/RS, CEP 96155-000), e por e-mail (chiesagoncalves@gmail.com), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado, sob pena de suspensão dos atos que dependam de sua manifestação. 2. Do pedido de homologação do acordo com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul — Banrisul O Banrisul noticia, em 12/08/2026, a celebração de acordo extrajudicial integral com a parte autora no âmbito do Programa Desenrola, requerendo a homologação judicial e a extinção do feito em relação a ele. Embora a transação extrajudicial seja possível e o pedido seja em princípio acolhível com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, a petição foi protocolada apenas pelo Banrisul. Considerando que o advogado da autora renunciou ao mandato, não há confirmação expressa da parte autora quanto ao aceite e ao conteúdo do acordo celebrado. Assim, aguarde-se a constituição de novo advogado pela autora para que, em seguida, seja ela intimada a se manifestar sobre o acordo noticiado, confirmando ou não os seus termos. Após, decidir-se-á sobre a homologação. 3. Das alegações de descumprimento da tutela de urgência A autora, em petição de 15/06/2026, noticia descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos por três credores. Passo a analisar cada situação. 3.1. Sicredi Os contracheques da Prefeitura Municipal de Arroio do Padre referentes a abril e maio de 2026 indicam desconto de R$ 1.570,06 mensais em favor do Sicredi, valor compatível com o acordo consensual homologado nestes autos em 18/03/2025 (96 parcelas de R$ 1.587,70). Não se vislumbra, em princípio, descumprimento da tutela quanto a este credor no que tange aos descontos na folha de pagamento municipal. Contudo, o histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS em 15/06/2026 aponta margem extrapolada de R$ 81,00 no benefício previdenciário da autora, indicando que o comprometimento total da renda supera o permitido quando considerados os dois vínculos simultaneamente. Intime-se o Sicredi (Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Interestados — Sicredi Interestados RS/ES) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se possui contratos ativos com desconto no benefício previdenciário da autora junto ao INSS, informando os valores e apresentando demonstrativo que comprove a adequação do comprometimento total de renda ao limite de 35% determinado pela tutela, considerando os dois vínculos de forma global. 3.2. Banco do Brasil S/A Os lançamentos identificados no extrato bancário da conta vinculada ao benefício previdenciário (ag. 2942, conta 46661-1) referentes a março de 2026 correspondem ao valor de R$ 125,45/R$ 125,54, compatível com as parcelas do acordo consensual homologado nestes autos (23 parcelas de R$ 125,54 em débito em conta), o qual foi celebrado em 18/03/2025. Os lançamentos não configuram descumprimento da tutela. Indefere-se o pedido de aplicação de multa em relação ao Banco do Brasil S/A. 3.3. Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. O histórico de empréstimos emitido pelo INSS demonstra que a Capital Consig mantém contratos de cartão consignado ativos (RMC nº 600349516-2 e RCC nº 600338759-1), com descontos que contribuem para a extrapolação da margem consignável do benefício previdenciário da autora. Este credor foi destinatário da sanção prevista no art. 104-A, §2º, do CDC, conforme sentença proferida em 28/08/2025, que determinou expressamente a suspensão da exigibilidade do débito e a sujeição compulsória ao plano de pagamento. Intime-se a Capital Consig para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da decisão judicial, demonstrando a cessação dos descontos a partir da data de sua intimação pessoal, sob pena de confirmação do descumprimento e aplicação retroativa da multa de R$ 500,00 por desconto indevido, a ser cobrada em ação autônoma conforme determinado na sentença. Publique-se. Intime-se. Agendada intimação eletrônica.