Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSC · 3ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021683-87.2024.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PROCURADOR(A): JULIO CESAR MAFRA APELANTE: DOUGLAS ANDRE (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES CASCAES (OAB SC045359) APELANTE: FELIPE MORAIS (ACUSADO) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDREI SILVA (OAB SC027300) ADVOGADO(A): JULIANO DE OLIVEIRA SILVA (OAB SC069735) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DE FELIPE MORAIS, PARA RECONHECER A ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR E DAS PROVAS DELE DIRETAMENTE DERIVADAS, ESTENDENDO OS EFEITOS AO CORRÉU DOUGLAS ANDRÉ NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DAR PROVIMENTO AOS APELOS PARA ABSOLVER FELIPE MORAIS E DOUGLAS ANDRÉ DA IMPUTAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, E § 1º, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES ALVARÁS DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVAM PERMANECER PRESOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS Votante: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS Votante: Desembargadora ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021683-87.2024.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50216838720248240045/SC)RELATOR: GERALDO CORREA BASTOS APELANTE: DOUGLAS ANDRE (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES CASCAES (OAB SC045359) APELANTE: FELIPE MORAIS (ACUSADO) ADVOGADO(A): GUILHERME ANDREI SILVA (OAB SC027300) ADVOGADO(A): JULIANO DE OLIVEIRA SILVA (OAB SC069735) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 31 - 01/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 28 - 01/09/2026 - Conhecido o recurso e provido
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal