5021676-83.2026.4.03.0000

Intimação

TRF3 · Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021676-83.2026.4.03.0000 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR AGRAVANTE: GILLES CARLE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DIORGINNE PESSOA STECCA - SP282072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO I - Retifique-se a autuação para excluir o nome do advogado DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB/SP n. 282.072), diante da petição de renúncia juntada no ID 597586223 dos autos de origem (processo n. 0006135-10.2017.4.03.6112). Considerada a procuração de ID 29722178, p. 81, dos autos subjacentes, providencie a Unidade Processante o cadastro dos Doutores Gustavo Altino Freire (OAB/SP n. 281.195) e Priscila Pitta Lobo (OAB/SP n. 361.262) como advogados do agravante. II - Na peça de interposição deste recurso o agravante formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Observo, contudo, não ter sido requerida a concessão desse benefício no Primeiro Grau de jurisdição. O seu deferimento é questão que deverá ser decidida pelo juiz da causa, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, postergo a análise do pedido de efeito suspensivo até que sobrevenha decisão do Juiz de 1º Grau sobre o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na Origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal