2026-09-16 · STJ
AREsp 3387690/RS (2026/0390332-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MCE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO:SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA - PR054417 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO:ABSOLUTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO:MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 TERCEIRO INTERESSADO:COSTA & FERNANDES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO:DIEGO DOS SANTOS SILVA - PR096839 TERCEIRO INTERESSADO:DINAMICA DISTRIBUIDORA DE CARTOES TELEFONICOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO:ELITE HOLDING EIRELI ADVOGADO:ARETHA SOLER VILAS BOAS - PR079752 TERCEIRO INTERESSADO:GOLD IMPORT - IMPORTADORA DE PRODUTOS DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO:MAYARA KLEINHANS QUEIROZ - PR074998 TERCEIRO INTERESSADO:MEGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO:ISMAEL CRACCO JUNIOR - PR090847 TERCEIRO INTERESSADO:OBJETIVA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. TERCEIRO INTERESSADO:PRIME LOCACOES DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS S/A ADVOGADO:HUBERTUS DAVID DE MOURA REIJRINK - PR113071 TERCEIRO INTERESSADO:ATIVA PROMOTORA DE VENDAS LTDA TERCEIRO INTERESSADO:C2 SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO:COMPASS HOLDING LTDA TERCEIRO INTERESSADO:DESTAQUE PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI TERCEIRO INTERESSADO:EQUILIBRIO PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS E COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO:EXEMPLO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO:FUTURO PRESTADORA DE SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO:INTERCITY PRESTACAO DE SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO:MARCELO RAMIRES FERNANDES TERCEIRO INTERESSADO:MASTER PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI TERCEIRO INTERESSADO:SOLUTION DISTRIBUIDORA S/A TERCEIRO INTERESSADO:SS COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO:START SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA TERCEIRO INTERESSADO:VALDIR COSTA ADVOGADO:MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.