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Tribunal
TJES
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Período
set/2026
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Intimação
TJES · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · Decisão
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: 9secunificada-vitoria@tjes.jus.br, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 5021620-43.2022.8.08.0024 INTERESSADO: JOAQUIM SANTANA LOPES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO como requerido nos petitórios de ID's 91512800 e 99164143, determinando a expedição do competente ofício requisitório no valor de R$ 284,51 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), referente à diferença devida pela atualização do crédito, considerando o excessivo atraso do pagamento do RPV expedido no ID RPV - ID 55752918 (cerca de 09 meses), ultrapassando em muito os 60 (sessenta) dias previstos no art. 13, I, da Lei 12.153/09. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA