5021613-65.2025.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 2a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5021613-65.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA AGRAVANTE: PRIME LOCACOES DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS S/A ADVOGADO(A): HUBERTUS DAVID DE MOURA REIJRINK (OAB PR113071) INTERESSADO: SOLUTION DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): CAMILA GUANDELINE RIBEIRO DE SOUZA INTERESSADO: ABSOLUTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO: ATIVA PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA GUANDELINE RIBEIRO DE SOUZA INTERESSADO: COMPASS HOLDING LTDA ADVOGADO(A): CAMILA GUANDELINE RIBEIRO DE SOUZA INTERESSADO: MASTER PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO: C2 SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO: MEGA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): ISMAEL CRACCO JUNIOR INTERESSADO: VALDIR COSTA ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO: MARCELO RAMIRES FERNANDES ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO: FUTURO PRESTADORA DE SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO: ELITE HOLDING EIRELI ADVOGADO(A): ARETHA SOLER VILAS BOAS INTERESSADO: START SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO: MCE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA INTERESSADO: GOLD IMPORT - IMPORTADORA DE PRODUTOS DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): MAYARA KLEINHANS QUEIROZ INTERESSADO: COSTA & FERNANDES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: DESTAQUE PRESTADORA DE SERVICOS - EIRELI ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE. ILICITUDE DE PROVAS E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade solidária da agravante pelos débitos de execução fiscal movida contra empresa do mesmo grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade das decisões por ausência de fundamentação; (ii) a ilicitude das provas obtidas mediante consulta aos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF); (iii) a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal; e (iv) o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que concisa, analisa os argumentos relevantes e expõe as razões de decidir, em conformidade com o art. 489, § 1º, do CPC. 4. As informações obtidas via CCS e DIMOF não violam o sigilo bancário ou fiscal, sendo prescindível autorização judicial para o acesso do órgão fazendário a esses bancos de dados, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica fundado no art. 50 do CC pode ser instaurado a qualquer tempo, não se sujeitando ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Tema Repetitivo nº 444 do STJ. 6. A caracterização de grupo econômico de fato associada ao abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade e esvaziamento patrimonial da devedora originária em benefício de outras empresas do grupo, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 7. No caso concreto, restou demonstrada a utilização de sucessivas empresas sob unidade gerencial e familiar para dar continuidade à atividade operacional da executada, transferindo faturamento e acumulando passivo tributário sem ativos para satisfazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica fundado no art. 50 do Código Civil pode ser instaurado a qualquer tempo, e a caracterização de grupo econômico de fato com desvio de finalidade autoriza a responsabilização solidária das empresas integrantes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de agosto de 2026.