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Publicações do processo
5021608-37.2021.8.24.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó · Sentença
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Nº 5021608-37.2021.8.24.0018/SCINVESTIGADO: MORILO JOSE SMANIOTTO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ BALBINOTT (OAB SC013329) SENTENÇA Considerando a petição da defesa acostada em evento 12 informando que houve, por parte da investigada, o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, conforme informação dos autos Nº 5030270- 87.2021.8.24.0018/SC, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MORILO JOSE SMANIOTTO, o qual faço com base no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Sem custas. Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (art. 563, CPP; e STJ, HC 111.698/MG, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5/2/2009, DJe 23/3/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
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