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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5021579-68.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MITRA ARQUIDIOCESANA DE JUIZ DE FORA CPF: 21.606.025/0092-40 RÉU: IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA - ME CPF: 21.593.421/0001-43 DECISÃO Vieram-me conclusos os autos a partir da petição em ID 10695049612. Da análise da petição constante do ID 10695049612, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para apresentar comprovação cabal de sua hipossuficiência financeira, limitou-se a juntar aos autos planilhas unilaterais referentes ao mês de janeiro de 2026. Ocorre que tais documentos constituem meras alegações desprovidas de força probatória suficiente, não atendendo aos requisitos necessários para a demonstração da incapacidade financeira alegada. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de ID 10657952223, colacionando aos autos documentação idônea e cabal (como comprovantes de rendimentos recentes, extratos bancários atualizados e/ou última declaração de Imposto de Renda), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e posterior determinação de recolhimento das custas. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito titular da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos