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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul · DESPACHO/DECISÃO
MONITÓRIA Nº 5021564-36.2025.8.21.0026/RS AUTOR: ROSA PLATAFORMAS DE TRABALHO AEREO LTDA. ADVOGADO(A): Gustavo Pedrozo da Silva (OAB RS076231) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito ao pedido de citação por telefone/WhatsApp, pontuo que tal forma de citação deve ser cumprida por Oficial(a) de Justiça, mediante expedição de mandado, no qual deverá constar o número do telefone informado e um endereço, mesmo que a citação efetive-se por meio telefônico e/ou que o demandante não tenha interesse no deslocamento do(a) Oficial(a) de Justiça. A partir disso, cumprido o mandado, caso não tenha ocorrido o deslocamento ou havendo o cumprimento virtual, não haverá recebimento da condução pelo(a) Oficia(a) de Justiça, cabendo à parte requerente formalizar o pedido de restituição, com a adoção do procedimento previsto no Ato nº 26/2010, tendo em vista o Ofício Circular 089/2020-CGJ. Comprovado o pagamento da condução, expeça-se mandado de citação (nos termos do despacho do E.04), devendo nele constar o número do telefone informado no E.29.
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