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5021564-29.2026.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021564-29.2026.8.12.0001/MS EXEQUENTE: UNICRER EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): JORGE JABRA VALDEZ (OAB MS021648) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1) No tocante ao cancelamento da audiência de conciliação, registro que os Juizados Especiais possuem um sistema completo, com regras próprias, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ainda, o art. 2º da Lei n. 9.099/95 dispõe que a conciliação ou a transação deve ser buscada, sempre que possível. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Por estes motivos, tem-se por indispensável a realização da audiência de conciliação. 2) Aguarde-se a realização da audiência designada. Intimem-se. Campo Grande, 31 de agosto de 2026.

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