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TJMG · 12ª CÂMARA CÍVEL · Outros
12ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. De ordem do excelentíssimo Desembargador Presidente, ficam cientes as partes, os advogados e demais interessados que os processos a seguir serão submetidos a julgamento eletrônico, em ambiente virtual e de forma assíncrona, tendo como data de início o dia 16/09/2026 e como data final o dia 23/09/2026, às 16h. Serão também julgados da mesma forma os processos que eventualmente forem colocados em mesa. Cartório da Décima Segunda Câmara Cível. Escrivão: Rafael Antônio Arruda Alves Costa, 0-006322-2. Apelação Cível Nº 5021449-68.2024.8.13.0027/MG (Pauta: 109) RELATORA: Desembargadora REGIA FERREIRA DE LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: GLEIDISTONE MAURILIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALBERTO OLIVEIRA DE ALEXANDRIA (OAB MG066693) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026. Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES Presidente
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