5021421-67.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021421-67.2026.8.21.0008/RS AUTOR: ANDRE ANGELO RANDON ADVOGADO(A): LEANDRO MARAFIGO (OAB RS108901) ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ MARAFIGO (OAB RS022049) AUTOR: KARLA GOULART TODI RANDON ADVOGADO(A): LEANDRO MARAFIGO (OAB RS108901) ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ MARAFIGO (OAB RS022049) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações insertas na certidão do evento 22, bem como o disposto na Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defiro a citação da parte ré por telefone, nos termos do art. 246 do CPC. A propósito, cito precedente do e. TJRS reconhecendo a validade do ato: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA DIGITALIZADA. VALIDADE. CITAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE EM FACE DA EMBARGADA, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DO CHEQUE OBJETO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA EXECUÇÃO BASEADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO CHEQUE SEM APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL; (II) A REGULARIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO; (III) AALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO; (IV) A SUPOSTAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS TESES DE RECONVENÇÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE ENDOSSO E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO FORAM CONHECIDAS POR CONFIGURAREM INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.2. AAPRESENTAÇÃO DE CÓPIA DIGITALIZADA DO CHEQUE EM PROCESSO ELETRÔNICO É VÁLIDA, CONFORME O ART. 425, VI, DO CPC, QUE ATRIBUI ÀS REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS DE DOCUMENTOS PARTICULARES, QUANDO JUNTADAS POR ADVOGADOS, A MESMA FORÇA PROBANTE DOS ORIGINAIS.3. A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCONTRA AMPARO NA RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 10, II, QUE CONFERE VALIDADE À PRÁTICA DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO ELETRÔNICO.4. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, COM A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUPRE QUALQUER EVENTUAL VÍCIO OU NULIDADE DA CITAÇÃO, CONFORME O ART. 239, §1º, DO CPC.5. O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO ALEGADO, POIS O RECIBO APRESENTADO TEVE SUAAUTENTICIDADE IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA, E O EMBARGANTE, INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS, QUEDOU-SE INERTE.6. A DIGITALIZAÇÃO INCOMPLETA DO RECIBO DE PAGAMENTO O TORNA IMPRESTÁVEL COMO PROVA, E O FATO DE O CHEQUE TER SIDO APRESENTADO À COMPENSAÇÃO E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, SEM QUE O EMBARGANTE TOMASSE MEDIDAS PARA OBSTAR SUA COBRANÇA, CORROBORA A TESE DA EMBARGADA.7. A SENTENÇAANALISOU DE FORMA CLARA E OBJETIVA TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO EMBARGANTE E A QUESTÃO DE MÉRITO REFERENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, CUMPRINDO OS REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988, E DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO, OBSERVADAA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AAPRESENTAÇÃO DE CÓPIA DIGITALIZADA DE CHEQUE EM PROCESSO ELETRÔNICO É VÁLIDA PARA INSTRUIR EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE A JUNTADA DO ORIGINAL OU DE NOTA FISCAL, DESDE QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUAAUTENTICIDADE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 239, §1º, 373, II, 425, VI, 489, 784, I, 798, 1012, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53382981920258217000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. OYAMAASSIS BRASIL DE MORAES, J. 03-12-2025.(Apelação Cível, Nº 50057665820248210159, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 26-02-2026) - grifei. Cite-se, observado o telefone indicado no evento 24.