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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021405-53.2025.8.13.0079/MGRELATOR: CRISTIANE SOARES DE BRITO AUTOR: MARCONE MARCIO LEANDRO ADVOGADO(A): SOLANGE ELIZABETH DOS REIS (OAB MG152334) RÉU: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 01/09/2026 - Juntado(a)
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021405-53.2025.8.13.0079/MG AUTOR: MARCONE MARCIO LEANDRO RÉU: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RÉU: MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. RÉU: EBAZAR.COM.BR. LTDA RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RÉU: PAULO RICARDO GOMES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 04/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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