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5021385-29.2024.8.19.0500

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2

    7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº: 5021385-29.2024.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Anderson Augusto dos Santos AO JUÍZO DA VEP Considerando as informações trazidas na seq. 55, requer o Ministério Público a abertura de vista à Defesa para que apresente justificativa das violações da PAD. Após, pugna-se por nova vista para manifestação. Rio de Janeiro, na data do protocolo. Cristiana Cavalcante Benites Promotora de Justiça

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