Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF43 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021378-16.2026.4.04.7000/PRAUTOR: ANTHONY ISRAEL RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte
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