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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Lages · Sentença
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5021357-14.2025.8.24.0039/SCREQUERENTE: JOAO EMILIO DE SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA (OAB SC027376) INTERESSADO: SEOMARA APARECIDA SOUSA POLLEZA ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no que DETERMINO a expedição de alvará judicial para autorizar JOAO EMILIO DE SOUSA (CPF n. 809.081.019-53) a efetuar o saque de saldo de benefício previdenciário da titular Iara de Andrade Sousa (CPF n. 628.857.979-87, números de benefício: 553.269.912-3 e 111.771.614-4) perante o INSS, inclusive para acesso aos extratos dos benefícios. Caberá ao exequente a divisão dos valores com os demais herdeiros. Despesas processuais pelos requerentes, observada a justiça gratuita deferida (ev. 7). P. R. I. EXPEÇA-SE o referido alvará, independentemente do trânsito em julgado.
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