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Tribunal
TJMS
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1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021345-16.2026.8.12.0001/MS
AUTOR: ELIZETE GOMES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): ITALO DA SILVA FRAGA (OAB GO036864)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos,
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos idôneos aptos a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do citado diploma legal, devendo juntar, em especial, cópia das declarações de IR dos últimos 3 (três) exercícios, comprovantes de rendimentos dos últimos 6 (seis) meses, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 6 (seis) meses, relação de bens, bem como documentos que comprovem suas despesas básicas mensais (água, energia e telefonia), sob pena de indeferimento da benesse.
Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
SUELI GARCIA
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)