5021341-10.2023.8.13.0145

Intimação

TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5021341-10.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: ONDINA THEREZINHA DE FREITAS CANDIDO CPF: 332.501.706-15 RÉU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CPF: 42.163.881/0001-01 DESPACHO 1. Indefiro a pretensão formulada em ID 10693443174, uma vez que a parte ré demonstrou ter colacionado aos autos toda a documentação que se encontrava sob sua posse e disponibilidade (ID 10686305749), certo de que, tratando-se de procedimento de produção antecipada de provas de caráter eminentemente satisfativo, a prestação jurisdicional exaure-se com a apresentação dos elementos probatórios viáveis, não cabendo a este procedimento sumário a análise de mérito ou a imposição de obrigações inexequíveis à parte ré. 1.1. Assim, eventual discordância da parte autora quanto à suficiência das documentações fornecidas deverá ser discutida e dirimida em ação autônoma de perdas e danos ou em sede revisional própria, sob o crivo do contraditório pleno. 2. Isto posto, cumpram-se as determinações precedentes (ID 10091410039 - item 4), com as cautelas de praxe. 3. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460