5021292-45.2026.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021292-45.2026.4.04.7000/PR AUTOR: EDNEI GILBERTO DANCINI ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANE DA SILVA (OAB PR032085) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Baixem os autos em diligência. Pretende o autor o cancelamento do registro da alienação fiduciária constante sob o R-3 da matrícula 17.246 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR, o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança do Contrato 05.2558.691.0000009-58 e a declaração de inexigibilidade do débito. Emenda à inicial no evento 16. Contestação da ré no evento 23, na qual alega preliminar de ausência de interesse processual por terceiro estranho à relação contratual e inadequação da via eleita. No mérito, defende o direito ao prosseguimento dos atos de consolidação da propriedade e subsequentes. No evento 45, o autor noticiou fato superveniente e requereu tutela de urgência para suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Alegou que a certidão atualizada da matrícula, expedida em 26/08/2026, apontaria prenotação de título apresentado pela CEF, sob nº 227.580, para intimação pessoal para o fim de dar prosseguimento ao procedimento. Relatados. Decido. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, noticiou-se que se iniciaram os atos de consolidação da propriedade, relativamente ao imóvel dado em garantia da dívida, o qual entretanto não pertence ao autor, mas a Francisca Nivair Barbosa da Rocha e Aramis Celso da Rocha (evento 1, OUT7), quem tem legitimidade para requerer sua suspensão. A despeito disso, o autor, como fiador e representante legal da empresa mutuária, tem legitimidade para questionar a regularidade da cobrança e de eventual prescrição do direito da CEF em reaver o crédito, inclusive mediante apropriação definitiva do imóvel dado em garantia. Assim, passo a apreciar a alegação de prescrição apresentada pelo autor. O contrato em discussão encontra-se em evento 1, OUT8, o qual foi assinado em 05/01/2009. Ele se encontra inadimplente desde 04/05/2009, segundo documentos anexados com a contestação. A última prestação, considerado o prazo contratual de 60 meses, venceu, por sua vez, em 2014. A inicial noticia o ajuizamento de execução em 26/01/2010 distribuída sob nº 0000293-89.2010.4.05.8100, à Justiça Federal do Ceará, extinta pela prescrição conforme sentença anexada em evento 1, OUT10. Em princípio, a prescrição não se estende à consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia ao pagamento da dívida e demais atos subsequentes, nos termos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/1997 e modificações posteriores. O procedimento extrajudicial que se inicia com a consolidação da propriedade fiduciária não se confunde com a pretensão de cobrança judicial. Trata-se de consolidação da propriedade resolúvel, direito autônomo com regulação expressa e diversa da cobrança/execução do título; seu objetivo é a posse direta do bem, com atos posteriores para compensação da dívida, a qual subsiste mesmo com a prescrição do direito de ação. A prescrição da pretensão, afinal, não extingue a obrigação. Mutatis mutandi aplica-se ao caso a decisão da 4ª Turma do STJ, a qual adoto como razões de decidir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MÚLTIPLOS INSTRUMENTOS. PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO SIMULTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSISTÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. DIREITOS INERENTES. 1. O exame sobre a ocorrência do fenômeno prescricional deve ser realizado de modo estanque, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, e não se contamina pelo objetivo último do autor da demanda - no caso, a recuperação do crédito inadimplido por meio distinto da ação de cobrança. 1.1. De fato, a busca pela satisfação de um crédito pode ser feita por meio de instrumentos processuais diversos, cada um deles sujeito a prazo prescricional específico. 1.2. Se prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, todavia existindo no ordenamento outro instrumento jurídico-processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à perseguição de seu crédito por qualquer outro meio, sob pena de estender os efeitos da prescrição para o próprio direito subjetivo. 1.3. No caso sob exame, o pedido é de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, e como tal deve ser analisado. Segundo o art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a busca e apreensão prevista no dispositivo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. Inaplicável, dessarte, a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, visto não se tratar, este caso, de demanda que visa à "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. Na alienação fiduciária, a propriedade da coisa é transmitida ao credor, que outrossim se investe na posse indireta do bem. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, pode o fiduciário optar pelo ajuizamento de ação de cobrança - ou de execução, se aparelhado de título executivo - ou, à sua escolha, a busca e apreensão do bem dado em garantia. Nessa última hipótese, assim o faz na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas que lhe outorga o art. 1.228 da lei civil, qual seja "o direito de reavê-la [a coisa] do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 3. Diversamente do que ocorre no campo tributário (CTN, art. 156, V), na esfera civil a prescrição nem sequer implica extinção da obrigação - não constitui, efetivamente, qualquer das hipóteses previstas no Título I, Livro I, da Parte Especial do CC/2002 (arts. 304 e ss.). Somente a pretensão é fulminada (CC/2002, art. 189), subsistindo a obrigação. 3.1. À míngua de restar extinta a obrigação, não há falar na aplicação da norma prevista nos arts. 1.367 c.c. 1436, I, do CC/2002. 4. ... (REsp 1503485, Rel Min Antonio Carlos Ferreira, DJe 13/06/2024) Tratando-se de procedimento diverso da cobrança ou de outro direito de ação, a prescrição, em tese, regula-se pelo artigo 205 do Código Civil que impõe o prazo de dez anos para tanto. No caso, os dez anos encerraram-se em 2024, todavia, não é possível averiguar sua ocorrência efetiva, dada a execução anterior que pode ter implicado a suspensão/interrupção de eventuais prazos para o ato ora questionado, além de não terem sido anexados aos autos os atos de consolidação da propriedade que também podem ser tidos como causa suspensiva/interruptiva. A circunstância pode implicar dano irreparável caso se mantenha o curso da consolidação da propriedade, cuja urgência é extraída do documento anexado em evento 45, OUT3. Considerando a circunstância acima, para que não ocorra perecimento do direito, a pretensão deve ser deferida até que os fatos sejam suficientemente esclarecidos e não haja prejuízos à parte e terceiros. Ante o exposto, defiro a medida cautelar para suspender, até ulterior decisão, os atos de consolidação da propriedade em discussão nos autos. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, cabendo à CEF comprovar o seu cumprimento nos autos. 3. Intime-se o autor para anexar aos autos cópia integral da execução extrajudicial que tramitou na Justiça Federal do Ceará, bem como de todos os atos relativos à consolidação da propriedade que tramitam em cartório extrajudicial, desde o requerimento inicial da CEF, bem como para apresentar a manifestação que entender pertinente. Prazo: 30 dias. 4. Após, à CEF para manifestação, oportunidade na qual poderá se manifestar sobre a prescrição, considerando os argumentos aqui apresentados e anexar eventuais documentos para a prova do seu direito. Prazo: 30 dias. 5. Apresentados novos documentos pela CEF, ao autor para manifestação, voltando, em seguida, conclusos para sentença. 6. Ausente novos documentos, voltem conclusos para sentença.