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TRF4 · 7ª Vara Federal de Londrina · Outros
Processo 5021275-06.2026.4.04.7001 distribuido para 7ª Vara Federal de Londrina na data de 09/09/2026.
TRF4 · 7ª Vara Federal de Londrina · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021275-06.2026.4.04.7001/PR AUTOR: ELMA MARIA PENHA ADVOGADO(A): JOAO PADILHA FILHO (OAB PR106780) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso IX, letra "a", da Portaria 620, de 14 de junho de 2021, desse Juízo, intimo a parte autora para, no prazo de 10 dias, instruir seu pedido com o comprovante de endereço, documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: Artigo 1º Autorizar aos servidores desta Vara Federal a prática dos atos processuais abaixo elencados, no âmbito de competência do Juizado Especial Federal Tributário, independentemente de despacho judicial: (...) IX - intimar a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de 10 dias: a) com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito;
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