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Processo 5021273-51.2025.4.03.0000

Tribunal
STJ
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3378273/SP (2026/0379937-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ROYAL QUIMICA LTDA ADVOGADOS:OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR - SP172947 MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359 GABRIELLE ALVES PEREIRA - SP539104 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s)

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