5021218-85.2017.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença

AÇÃO PENAL Nº 5021218-85.2017.4.04.7200/SCRÉU: VERA LUCIA BECKER BOGASKI ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A): GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) ADVOGADO(A): TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR STALL BUENO (OAB PR114607) RÉU: UHESLE FRANCISCO DE MATOS ADVOGADO(A): ALVARO HUGO ACOSTA SANGUINETTI JUNIOR (OAB SC040025) ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES DE SOUZA (OAB SC044334) ADVOGADO(A): VIVIANE DE ARAUJO CRUZ (OAB RJ216674) RÉU: ANTONIO APARECIDO MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A): GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) ADVOGADO(A): TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR STALL BUENO (OAB PR114607) INTERESSADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): BRUNO BARBALHO SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO APARECIDO MARTINS, VERA LUCIA BECKER BOGASKI e UHESLE FRANCISCO DE MATOS em relação aos delitos referidos acima, nos termos dos art. 107, IV, art. 109, IV e V, art. 115 e art. 110, §1º, todos do Código Penal, na forma da fundamentação supra. 2. Considerando que os réus ANTONIO APARECIDO MARTINS (791.1), VERA LUCIA BECKER BOGASKI (723.1 e 791.1) e UHESLE FRANCISCO DE MATOS (725.1) solicitaram a apresentação de suas razões recursais junto ao Tribunal, determino a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, na forma do art. 600, §4º do CPP. 3. Intimem-se.