5021194-07.2024.8.13.0223

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5021194-07.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES CPF: 058.123.389-14 BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do CPC/2015, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º, do mesmo código). 2.1. Nos termos do § 2º, do art. 513, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. 3. Deverá a Secretaria observar quanto a intimação eletrônica, sempre que possível, conforme art. 4º, da Portaria nº 5.058/CGJ/2017. Conste da referida intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC/2015, recolhendo as custas, caso necessário. ELIETE PEREIRA ANACLETO GONCALVES Divinópolis, data da assinatura eletrônica.