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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021186-77.2025.8.21.0027/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) RECORRIDO: NEUSA DE MORAES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE MAYDANA SCAPIN (OAB RS134268) ADVOGADO(A): TAYANE FORTES RAZERA FIALHO (OAB RS088263) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021186-77.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) RECORRIDO: NEUSA DE MORAES LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE MAYDANA SCAPIN (OAB RS134268) ADVOGADO(A): TAYANE FORTES RAZERA FIALHO (OAB RS088263) INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA INTERESSADO: CLARO S.A. (RÉU) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade de cobranças de serviços de telefonia e anuidade de cartão de crédito, além de condenar as rés à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade das cobranças de serviços de telefonia e anuidade de cartão de crédito; (ii) a aplicação da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As rés não comprovaram a contratação dos serviços de telefonia e anuidade de cartão de crédito, limitando-se a apresentar registros sistêmicos e faturas, sem evidenciar consentimento expresso da autora. 2. A ausência de prova da contratação justifica a declaração de nulidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A tese de aceitação tácita das cobranças não se sustenta, pois o consentimento do consumidor não pode ser presumido em desfavor dele. 4. A aplicação da teoria da supressio é afastada, pois a autora buscou a solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário, descaracterizando a inércia qualificada necessária para sua configuração. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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